AREsp 3070485 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (dissídio jurisprudencial não demonstrado, Súmulas n. 83/STJ e 7/STJ), configurando o óbice da Súmula n. 182/STJ e justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: BRUNO HENRIQUE GOTARDI; Agravante: JEAN RICARDO ALVES DE ARAUJO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para Esse Fim, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 83/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Penal Direito Penal Recursal Tráfico De Drogas Associação Para Esse Fim Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 83/stj +1 more

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Parties

BRUNO HENRIQUE GOTARDI

Agravante

JEAN RICARDO ALVES DE ARAUJO

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Necessidade de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (dissídio jurisprudencial não demonstrado, Súmulas n. 83/STJ e 7/STJ), configurando o óbice da Súmula n. 182/STJ e justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial