AREsp 3048167 - ACORDAO

As instâncias ordinárias, após minuciosa análise do conjunto fático-probatório, concluíram pela existência de elementos concretos que ensejam a condenação por tráfico de drogas; acolher a absolvição implicaria revolver o conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a condenação.

Parties: Agravante: CARLOS CARRERO MATA MACHADO DE AZEVEDO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome: Agravo regimental não provido; mantida a decisão agravada e a condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Absolvição, Desclassificação De Crime

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Reexame De Provas Súmula 7/stj Absolvição Desclassificação De Crime

Case Brief

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Parties

CARLOS CARRERO MATA MACHADO DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

1 Possibilidade de absolvição por insuficiência de provas
2 Reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
3 Tipificação de tráfico de drogas vs uso pessoal (arts. 33 e 28 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão agravada e a condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a condenação imposta pela instância de origem.