HC 1006567 - ACORDAO

HC 1006567 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou revisão criminal na ausência de ilegalidade manifesta apta a configurar constrangimento ilegal; no caso concreto não se verificou ilegalidade flagrante, tendo o tribunal de origem fundamentado que havia situação de flagrante ou ingresso franqueado pelos réus, bem como confissões informais e fundamentação concreta para a dosimetria diante da quantidade e potencial lesivo das drogas, de modo que não cabia conhecimento ou concessão da ordem.

Parties
Agravante: KAYNAN SOARES DOS SANTOS; Corréu: Andrew
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Flagrante
Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Flagrante

Case Brief

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Parties

KAYNAN SOARES DOS SANTOS

Agravante

Andrew

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Possível nulidade das provas por violação de domicílio
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade (art. 647-A CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou revisão criminal na ausência de ilegalidade manifesta apta a configurar constrangimento ilegal; no caso concreto não se verificou ilegalidade flagrante, tendo o tribunal de origem fundamentado que havia situação de flagrante ou ingresso franqueado pelos réus, bem como confissões informais e fundamentação concreta para a dosimetria diante da quantidade e potencial lesivo das drogas, de modo que não cabia conhecimento ou concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de não conhecimento da impetração