HC 1051182 - DECISAO

HC 1051182 - DECISAO

Não se vislumbrou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: o juízo de origem analisou e considerou suficientes as provas (laudo pericial, depoimentos, mensagens, quebras de sigilo e movimentação financeira) para condenar pelo crime de tráfico de drogas e para manter o regime fechado ante reincidência e quantum da pena; não cabe ao habeas corpus, em sede de análise sumária, revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual o pedido foi liminarmente indeferido.

Parties
Paciente: DIEGO CAMPOS ANJOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade E Autoria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prova Testemunhal, Quebra De Sigilo Bancário, Jurisprudência Sobre Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Materialidade E Autoria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prova Testemunhal Quebra De Sigilo Bancário +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DIEGO CAMPOS ANJOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Suficiência das provas para condenação por tráfico sem apreensão direta com o acusado
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena diante da reincidência e quantum da pena

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: o juízo de origem analisou e considerou suficientes as provas (laudo pericial, depoimentos, mensagens, quebras de sigilo e movimentação financeira) para condenar pelo crime de tráfico de drogas e para manter o regime fechado ante reincidência e quantum da pena; não cabe ao habeas corpus, em sede de análise sumária, revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual o pedido foi liminarmente indeferido.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.