AREsp 3009452 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (dissídio jurisprudencial não demonstrado e deficiência de fundamentação), violando o princípio da dialeticidade recursal e incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, de modo que a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
Agravante: RIZELY DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido, Resistência, Lavagem De Dinheiro, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido Resistência Lavagem De Dinheiro Impugnação Específica Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

RIZELY DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Caracterização (ou não) de dissídio jurisprudencial por falta de demonstração da similitude fática e da divergência
  3. 3 Aplicação do óbice da Súmula n. 182/STJ por falta de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (dissídio jurisprudencial não demonstrado e deficiência de fundamentação), violando o princípio da dialeticidade recursal e incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, de modo que a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial