AREsp 3021045 - ACORDAO

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A alteração da conclusão do Tribunal de origem para desclassificar a conduta exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ; por isso, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ROBERTO MARTINS JUSTO SILVA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido (negação De Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ROBERTO MARTINS JUSTO SILVA

Agravante

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de desclassificação do crime de tráfico de drogas para posse/porte para uso pessoal
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Suficiência do conjunto fático-probatório para condenação por tráfico

Ratio Decidendi

A alteração da conclusão do Tribunal de origem para desclassificar a conduta exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ; por isso, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que condenou pelo crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06.