REsp 2205788 - ACORDAO

REsp 2205788 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais (ausência de cotejo analítico); o Tribunal de origem concluiu que a entrada no imóvel foi autorizada pela moradora e que as apreensões ocorreram fora da residência, o que afasta a nulidade e cuja verificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o aumento da pena-base foi justificado pela natureza e quantidade das drogas; por fim, o acórdão já foi objeto de HC (n. 959.499/SP) que reconheceu, naquele processo, a minorante do art. 33, § 4º, sendo, assim, mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: ELTON JOSE BOLPETTI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Súmula N. 7/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Violação De Domicílio Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Súmula N. 7/stj

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Parties

ELTON JOSE BOLPETTI DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Divergência jurisprudencial não demonstrada para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Ilicitude ou não das provas pela suposta violação de domicílio
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em razão da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais (ausência de cotejo analítico); o Tribunal de origem concluiu que a entrada no imóvel foi autorizada pela moradora e que as apreensões ocorreram fora da residência, o que afasta a nulidade e cuja verificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o aumento da pena-base foi justificado pela natureza e quantidade das drogas; por fim, o acórdão já foi objeto de HC (n. 959.499/SP) que reconheceu, naquele processo, a minorante do art. 33, § 4º, sendo, assim, mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.