AREsp 3070583 - DECISAO

AREsp 3070583 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, entendeu-se inexistente omissão sanável nos embargos (art. 619 CPP), confirmou-se a licitude da busca pessoal com base em elementos objetivos que caracterizaram fundada suspeita e flagrante na hipótese (art. 244 CPP), considerou-se que a desclassificação para uso dependeria de revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e que a jurisprudência e os elementos probatórios (laudo toxicológico e depoimentos policiais) sustentam a condenação; assim, negou-se provimento ao recurso especial, aplicando-se também o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: FRANCINEI PINA DE LIMA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Cadeia De Custódia, Desclassificação Para Uso, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Cadeia De Custódia Desclassificação Para Uso Embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FRANCINEI PINA DE LIMA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 619 do CPP (omissão/embargos de declaração)
  2. 2 Ilicitude da busca pessoal por ausência de fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  3. 3 Desclassificação do crime para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, entendeu-se inexistente omissão sanável nos embargos (art. 619 CPP), confirmou-se a licitude da busca pessoal com base em elementos objetivos que caracterizaram fundada suspeita e flagrante na hipótese (art. 244 CPP), considerou-se que a desclassificação para uso dependeria de revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e que a jurisprudência e os elementos probatórios (laudo toxicológico e depoimentos policiais) sustentam a condenação; assim, negou-se provimento ao recurso especial, aplicando-se também o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.