AREsp 3065083 - DECISAO

AREsp 3065083 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a análise de normas constitucionais é incabível em recurso especial; a defesa não indicou comando normativo federal adequado para fundamentar a alegação de ilegalidade da busca domiciliar (incidindo a Súmula 284/STF), e a dosimetria da pena, inclusive a valoração negativa da culpabilidade em razão da quantidade/natureza da droga, mostrou fundamentação concreta e razoável, estando submetida ao óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: RUAN DOS SANTOS GOMES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Dosimetria Da Pena Culpabilidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

RUAN DOS SANTOS GOMES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e prova obtida sem consentimento
  2. 2 adequação da fundamentação para majoração da pena-base pela quantidade de droga (culpabilidade negativada)
  3. 3 admissibilidade de recurso especial quando confronta dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a análise de normas constitucionais é incabível em recurso especial; a defesa não indicou comando normativo federal adequado para fundamentar a alegação de ilegalidade da busca domiciliar (incidindo a Súmula 284/STF), e a dosimetria da pena, inclusive a valoração negativa da culpabilidade em razão da quantidade/natureza da droga, mostrou fundamentação concreta e razoável, estando submetida ao óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.