HC 1040526 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF por inexistir teratologia ou ilegalidade manifesta na decisão de relator que indeferiu liminar; além disso, a manutenção da prisão preventiva está justificada por maus antecedentes que denotam risco à ordem pública e o habeas corpus não é meio adequado para revolver matéria fático-probatória, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties: Agravante: GABRIEL DOS SANTOS CELSO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada), Agravo Regimental Negado
Outcome: Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Maus Antecedentes, Súmula 691/stf, Supressão De Instância

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Maus Antecedentes Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2

Parties

GABRIEL DOS SANTOS CELSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada), Agravo Regimental Negado

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento liminar de relator
2 Manutenção da prisão preventiva por maus antecedentes e risco à ordem pública
3 Proibição de revolvimento fático-probatório em habeas corpus sumário

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Ratificar a motivação e a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.