HC 1035712 - ACORDAO

HC 1035712 - ACORDAO

Não conheceu do agravo regimental porque as razões não impugnavam, de forma específica e completa, os fundamentos da decisão agravada, não apresentaram fatos ou provas novos e foram apresentadas após o indeferimento liminar, além de o acórdão estadual já ter indicado a expedição de PEC provisório e remetido a adequação do regime ao Juízo de Execução Criminal.

Parties
Agravante: Emerson Valdeci Schmitz de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação, Regime Semiaberto, Súmula 182/stj
Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Regime Semiaberto Súmula 182/stj

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Parties

Emerson Valdeci Schmitz de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incompatibilidade alegada entre prisão preventiva e regime semiaberto fixado na sentença
  2. 2 Necessidade de fundamentação contemporânea e idônea para manutenção da prisão cautelar
  3. 3 Indicação de elementos concretos que justifiquem a custódia para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conheceu do agravo regimental porque as razões não impugnavam, de forma específica e completa, os fundamentos da decisão agravada, não apresentaram fatos ou provas novos e foram apresentadas após o indeferimento liminar, além de o acórdão estadual já ter indicado a expedição de PEC provisório e remetido a adequação do regime ao Juízo de Execução Criminal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.