HC 1029814 - ACORDAO

HC 1029814 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus visava função substitutiva de revisão criminal após trânsito em julgado do acórdão de apelação, não havendo nos autos qualquer revisão criminal ajuizada e, portanto, inexistindo processo que autorizasse o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da jurisprudência deste Tribunal.

Parties
Impetrante: EZEQUIEL DE OLIVEIRA ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual), Decisão Por Unanimidade Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Recurso Especial Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

EZEQUIEL DE OLIVEIRA ARAÚJO

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual), Decisão Por Unanimidade Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado sem interposição de recurso especial ou revisão criminal
  2. 2 Alegação de ilegalidade na dosimetria da pena versus vedação ao habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus em matéria já transitada em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus visava função substitutiva de revisão criminal após trânsito em julgado do acórdão de apelação, não havendo nos autos qualquer revisão criminal ajuizada e, portanto, inexistindo processo que autorizasse o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da jurisprudência deste Tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental