HC 1029819 - ACORDAO

HC 1029819 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte estadual, após minuciosa análise do conjunto fático-probatório, verificou elementos concretos e coesos a ensejar a condenação por tráfico de drogas, e a desclassificação para o art. 28 demandaria revolvimento das provas, o que é incabível em sede de habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: ALISSON JUNIOR DE OLIVEIRA WARTHMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Em Turma (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Reexame De Provas Em Habeas Corpus, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Reexame De Provas Em Habeas Corpus Lei N. 11.343/2006

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Parties

ALISSON JUNIOR DE OLIVEIRA WARTHMANN

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Em Turma (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de tráfico de drogas para posse para consumo (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de revolvimento fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte estadual, após minuciosa análise do conjunto fático-probatório, verificou elementos concretos e coesos a ensejar a condenação por tráfico de drogas, e a desclassificação para o art. 28 demandaria revolvimento das provas, o que é incabível em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006)