HC 1034578 - ACORDAO

HC 1034578 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 diante de provas que indicam que o réu atuava como fornecedor e se dedicava habitual e ativamente ao tráfico, e porque o acolhimento da tese defensiva demandaria revolvimento fático-probatório não admitido na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: ADEMILSON DONIZETE GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Órgão Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ADEMILSON DONIZETE GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Órgão Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 por comprovação de dedicação a atividades criminosas
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de vínculo de fornecedor/integração a organização criminosa como óbice ao tráfico privilegiado
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus de cognição sumária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 diante de provas que indicam que o réu atuava como fornecedor e se dedicava habitual e ativamente ao tráfico, e porque o acolhimento da tese defensiva demandaria revolvimento fático-probatório não admitido na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a denegação da ordem de habeas corpus proferida pelo relator nas fls. 197/199.