AREsp 2940581 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque não houve impugnação específica e suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial — especialmente os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF — de modo a atender à necessária dialeticidade recursal; assim, mantém-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial e indefere-se o pedido recursal.

Parties
Agravante: WESLEY LOPES SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma, 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Fundamentação Per Relationem, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Fundamentação Per Relationem +2 more

Case Brief

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Parties

WESLEY LOPES SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma, 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental deveria ser conhecido e provido
  2. 2 Se houve impugnação suficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ e da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não houve impugnação específica e suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial — especialmente os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF — de modo a atender à necessária dialeticidade recursal; assim, mantém-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial e indefere-se o pedido recursal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por WESLEY LOPES SILVA
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial