REsp 2128664 - DECISAO

REsp 2128664 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento quanto ao pedido remanescente de redução da pena aquém do mínimo legal, por força da estabilidade da Súmula 231/STJ e do precedente vinculante do STF (Tema 158, RE 597.270), além de reconhecer perda de objeto quanto à aplicação da minorante do art. 33, § 4º, alteração do regime e substituição da pena em razão de habeas corpus antecedente que estendeu efeitos favoráveis ao recorrente. Ademais, determinou-se que a análise sobre detração fica a cargo do juízo da execução penal.

Parties
Recorrente: MATEUS HENRIQUE DE BARROS DIAS; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição Da Pena, Detração De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Substituição Da Pena +1 more

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Parties

MATEUS HENRIQUE DE BARROS DIAS

Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante da confissão espontânea
  2. 2 concessão da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 detração da pena (art. 387, § 2º, CPP) e sua influência na fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento quanto ao pedido remanescente de redução da pena aquém do mínimo legal, por força da estabilidade da Súmula 231/STJ e do precedente vinculante do STF (Tema 158, RE 597.270), além de reconhecer perda de objeto quanto à aplicação da minorante do art. 33, § 4º, alteração do regime e substituição da pena em razão de habeas corpus antecedente que estendeu efeitos favoráveis ao recorrente. Ademais, determinou-se que a análise sobre detração fica a cargo do juízo da execução penal.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.