HC 1036510 - ACORDAO

HC 1036510 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental: mantida a dosimetria do Tribunal estadual que fixou a fração de redução em 1/6, por ter considerado, além da quantidade de droga, a prática do crime em transporte público como circunstância que avulta a reprovabilidade (art. 40, III, Lei n. 11.343/2006); e não conhecer do pedido de prisão domiciliar por ausência de apreciação na instância originária e falta de elementos instrutórios.

Parties
Agravante: EMILY STEFANY SILVA MARTINS DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

EMILY STEFANY SILVA MARTINS DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Fixação da fração de redução do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de modular a causa de diminuição em patamar inferior ao máximo por circunstâncias concretas
  3. 3 Conhecimento de pedido de prisão domiciliar em habeas corpus quando não apreciado pela instância originária

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental: mantida a dosimetria do Tribunal estadual que fixou a fração de redução em 1/6, por ter considerado, além da quantidade de droga, a prática do crime em transporte público como circunstância que avulta a reprovabilidade (art. 40, III, Lei n. 11.343/2006); e não conhecer do pedido de prisão domiciliar por ausência de apreciação na instância originária e falta de elementos instrutórios.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de denegação da ordem de habeas corpus proferida em primeiro grau.