REsp 2147681 - ACORDAO

REsp 2147681 - ACORDAO

A desclassificação pretendida demandaria a revisão da valoração probatória e do conjunto fático estabelecido pelas instâncias ordinárias (destinação comercial inferida da forma de acondicionamento, peso dado aos depoimentos policiais e ausência de indícios de uso próprio), exigindo reexame de provas vedado na via especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à análise da natureza, quantidade e forma de acondicionamento e à validade dos depoimentos policiais, atraindo a Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: JEFFERSON JOÃO ROCHA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Reexame De Provas, Depoimentos Policiais, Súmulas 7 E 83, STJ
Direito Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Desclassificação Reexame De Provas Depoimentos Policiais Súmulas 7 E 83, STJ

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Parties

JEFFERSON JOÃO ROCHA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a desclassificação do crime de tráfico de drogas para porte para consumo pessoal pode ser realizada com base na revaloração jurídica de fatos incontroversos, sem reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial

Ratio Decidendi

A desclassificação pretendida demandaria a revisão da valoração probatória e do conjunto fático estabelecido pelas instâncias ordinárias (destinação comercial inferida da forma de acondicionamento, peso dado aos depoimentos policiais e ausência de indícios de uso próprio), exigindo reexame de provas vedado na via especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à análise da natureza, quantidade e forma de acondicionamento e à validade dos depoimentos policiais, atraindo a Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial