REsp 2127272 - ACORDAO

REsp 2127272 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o conjunto fático-probatório (denúncia anônima especificada, diligências de inteligência, visualização do investigado em atitude suspeita ao sair do imóvel, arremesso do celular e localização de droga em busca pessoal, além de mandado de prisão em aberto e localização posterior, no interior, de arma e entorpecentes) configurou fundadas razões e flagrante em crime permanente, legitimando o ingresso domiciliar sem mandado e a consequente apreensão das provas, tornando incontroverso o acerto da decisão recorrida.

Parties
Recorrente: MATHEUS DA SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Em Domicílio Sem Mandado, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Flagrante, Mandado De Prisão
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ingresso Em Domicílio Sem Mandado Busca Pessoal Provas Ilícitas Flagrante Mandado De Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS DA SILVA RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Fundadas razões e flagrante em crime permanente (ter em depósito)
  3. 3 Legalidade da busca pessoal incidental ao cumprimento de mandado de prisão

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o conjunto fático-probatório (denúncia anônima especificada, diligências de inteligência, visualização do investigado em atitude suspeita ao sair do imóvel, arremesso do celular e localização de droga em busca pessoal, além de mandado de prisão em aberto e localização posterior, no interior, de arma e entorpecentes) configurou fundadas razões e flagrante em crime permanente, legitimando o ingresso domiciliar sem mandado e a consequente apreensão das provas, tornando incontroverso o acerto da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática de fls. 748-752.