HC 1052385 - DECISAO
O habeas corpus é inadmissível porque busca revisar novamente condenação mantida pelas instâncias ordinárias e não há flagrante constrangimento ilegal; afastar a conclusão do Tribunal estadual exigiria reexame probatório, o que é inviável na via estreita do writ.
- Parties
- Paciente: GESSICA JANE DE SOUZA HOLSBACK
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- writ inadmissível; indefiro liminarmente a inicial
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Dosimetria, Habeas Corpus, Reexame Probatório
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GESSICA JANE DE SOUZA HOLSBACK
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus para reexame de condenação
- 2 Existência de constrangimento ilegal manifesto apto a autorizar a via estreita do habeas corpus
- 3 Possibilidade de desclassificação de receptação dolosa para culposa diante das circunstâncias fáticas
Ratio Decidendi
O habeas corpus é inadmissível porque busca revisar novamente condenação mantida pelas instâncias ordinárias e não há flagrante constrangimento ilegal; afastar a conclusão do Tribunal estadual exigiria reexame probatório, o que é inviável na via estreita do writ.
Court Disposition
writ inadmissível; indefiro liminarmente a inicial
Orders
- Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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