REsp 2051469 - ACORDAO

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O agravo regimental foi provido porque o ingresso no imóvel e a busca domiciliar foram precedidos de fundadas razões: denúncia qualificada por motorista de aplicativo identificável (código de pânico e endereço), tentativa de fuga dos indivíduos para o interior da residência ao avistar a guarnição e, ao adentrar, visualização de entorpecentes e balança. Em consonância com o Tema n. 280 do STF e a jurisprudência do STJ, tais elementos configuram justa causa para a busca sem mandado, de modo que o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná foi restabelecido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: João Carlos Slompo Santos Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental provido; reforma da decisão monocrática e restabelecimento do acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar Sem Mandado, Fundadas Razões (justa Causa), Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante, Serendipidade (encontro Fortuito)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Sem Mandado Fundadas Razões (justa Causa) Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Serendipidade (encontro Fortuito)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

João Carlos Slompo Santos Júnior

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da entrada e busca domiciliar sem mandado
  2. 2 Caracterização de fundadas razões para ingresso
  3. 3 Aplicação da tese do Tema n. 280 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido porque o ingresso no imóvel e a busca domiciliar foram precedidos de fundadas razões: denúncia qualificada por motorista de aplicativo identificável (código de pânico e endereço), tentativa de fuga dos indivíduos para o interior da residência ao avistar a guarnição e, ao adentrar, visualização de entorpecentes e balança. Em consonância com o Tema n. 280 do STF e a jurisprudência do STJ, tais elementos configuram justa causa para a busca sem mandado, de modo que o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná foi restabelecido.

Court Disposition

Agravo regimental provido; reforma da decisão monocrática e restabelecimento do acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná

Orders

  • Reformar a decisão de fls. 811-817
  • Reestabelecer o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Paraná