RHC 227868 - DECISAO

RHC 227868 - DECISAO

Parties
Paciente/recorrente: WAGNER FIAIA PEREIRA; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Flagrante, Descoberta Fortuita, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca E Apreensão Flagrante Descoberta Fortuita Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

WAGNER FIAIA PEREIRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Apelado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante
  2. 2 nulidade do interrogatório extrajudicial por ausência de advogado
  3. 3 coação moral por agentes públicos