AREsp 3060545 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos da legislação federal supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF; ademais, alegações de violação constitucional não são apreciáveis em recurso especial, por serem de competência do STF (art. 102, III, CF).

Parties
Agravante: JAKSON ISMAEL ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Falsa Identidade, Súmula N. 284/stf Ausência De Indicação De Dispositivos Da Legislação Federal, Alegação De Violação Constitucional E Competência Do STF (art. 102, III, Cf)
Processo Penal Tráfico De Drogas Falsa Identidade Súmula N. 284/stf Ausência De Indicação De Dispositivos Da Legislação Federal Alegação De Violação Constitucional E Competência Do STF (art. 102, Iii, Cf)

Case Brief

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Parties

JAKSON ISMAEL ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos da legislação federal que teriam sido violados (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 Impossibilidade de exame, em recurso especial, de alegação de violação de dispositivos constitucionais (competência do STF, art. 102, III)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos da legislação federal supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF; ademais, alegações de violação constitucional não são apreciáveis em recurso especial, por serem de competência do STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental