REsp 2211373 - ACORDAO

REsp 2211373 - ACORDAO

O Tribunal manteve o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 porque o juízo sentenciante fundamentou, com elementos concretos constantes dos autos (múltiplos registros perante a Vara da Infância e Juventude, atos infracionais anteriores e apreensão de expressiva e variada quantidade de drogas), a conclusão de dedicação do agente à atividade criminosa, o que autoriza decotar a causa de diminuição de pena e não comporta reexame pelo STJ.

Parties
Agravante: GABRIEL HENRIQUE DA SILVA ROSA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Redutor De Pena, Histórico Infracional, Agravo Regimental
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Redutor De Pena Histórico Infracional Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

GABRIEL HENRIQUE DA SILVA ROSA

Agravante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 diante de histórico infracional e atos infracionais juvenis
  2. 2 Valoração de atos infracionais e da quantidade/diversidade de droga apreendida para afastar a causa de diminuição de pena

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 porque o juízo sentenciante fundamentou, com elementos concretos constantes dos autos (múltiplos registros perante a Vara da Infância e Juventude, atos infracionais anteriores e apreensão de expressiva e variada quantidade de drogas), a conclusão de dedicação do agente à atividade criminosa, o que autoriza decotar a causa de diminuição de pena e não comporta reexame pelo STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público e afastou o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, redimensionando a pena do agravante.