HC 1040258 - ACORDAO

HC 1040258 - ACORDAO

As instâncias ordinárias apontaram, com fundamentação concreta e idônea, elementos de prova que evidenciam que as circunstâncias do delito não se compatibilizam com a posição de pequeno traficante ou de quem não se dedica a atividades criminosas; por essa razão e por ser vedado o revolvimento de provas em habeas corpus, não se aplica a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, mantendo-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: ADILSON MELLO MACHADO DE SOUSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; habeas corpus indeferido; mantida a condenação e o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ADILSON MELLO MACHADO DE SOUSA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de dedicação a atividades delituosas e integração em organização criminosa
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apontaram, com fundamentação concreta e idônea, elementos de prova que evidenciam que as circunstâncias do delito não se compatibilizam com a posição de pequeno traficante ou de quem não se dedica a atividades criminosas; por essa razão e por ser vedado o revolvimento de provas em habeas corpus, não se aplica a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, mantendo-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus indeferido; mantida a condenação e o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a imposição do regime inicial semiaberto.