HC 1036563 - ACORDAO

HC 1036563 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção e a revisão da dosimetria demandaria revolvimento de matéria fático‑probatória, o que é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: ISAIAS AGNALDO DA SILVA; Agravante: HELTON DEGASPERI MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual Da Sexta Turma, 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

ISAIAS AGNALDO DA SILVA

Agravante

HELTON DEGASPERI MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual Da Sexta Turma, 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal ou recurso próprio
  2. 2 possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção e a revisão da dosimetria demandaria revolvimento de matéria fático‑probatória, o que é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus impetrado.