AREsp 2808625 - DECISAO

AREsp 2808625 - DECISAO

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Consumo Pessoal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 619 do CPP (omissão no acórdão)
  2. 2 Readequação da tipificação penal (art. 28 vs art. 33 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)