HC 1052006 - DECISAO

HC 1052006 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia: a decisão de origem analisou minuciosamente provas e circunstâncias (informações de setor de inteligência, depoimentos policiais, apreensão das substâncias e condenação anterior com trânsito em julgado) suficientes para concluir pela traficância; assim, é inviável o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE SANTOS DE ARAUJO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus impetrado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal (art. 28 Da Lei 11.343/2006), Prisão Preventiva, Cabimento De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal (art. 28 Da Lei 11.343/2006) Prisão Preventiva Cabimento De Habeas Corpus

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Parties

ALEXANDRE SANTOS DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico para posse para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia: a decisão de origem analisou minuciosamente provas e circunstâncias (informações de setor de inteligência, depoimentos policiais, apreensão das substâncias e condenação anterior com trânsito em julgado) suficientes para concluir pela traficância; assim, é inviável o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus impetrado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.