REsp 2113242 - DECISAO

REsp 2113242 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, tornando impossível a exata compreensão da controvérsia, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, decisão tomada com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E T ERRITÓRIOS; Recorrido: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria Da Pena, Súmula 284/stf
Direito Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dosimetria Da Pena Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E T ERRITÓRIOS

Recorrente

réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 33, § 2º, alínea b, e § 3º, e 59 do Código Penal
  2. 2 art. 42 da Lei n. 11.343/2006 (agravamento por quantidade/natureza da droga)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, tornando impossível a exata compreensão da controvérsia, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, decisão tomada com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.