HC 1052790 - DECISAO

HC 1052790 - DECISAO

Liminarmente indeferido o habeas corpus por ser incabível ao STJ conhecer pedido que funcione como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, inexistindo processo em curso sob sua competência e não tendo a defesa requerido revisão de condenação no Tribunal de origem.

Parties
Paciente: BRUNO LEONARDO FERREIRA DYNCZUK; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Art. 33, §4º Da Lei De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Art. 33, §4º Da Lei De Drogas

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Parties

BRUNO LEONARDO FERREIRA DYNCZUK

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado como substituto de revisão criminal
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus quando não há processo em curso

Ratio Decidendi

Liminarmente indeferido o habeas corpus por ser incabível ao STJ conhecer pedido que funcione como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, inexistindo processo em curso sob sua competência e não tendo a defesa requerido revisão de condenação no Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.