HC 1052800 - DECISAO

HC 1052800 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o acórdão recorrido fundamentou a negativa da minorante do art. 33, § 4º na existência de condenação posterior, o que, segundo precedentes desta Corte, não demonstra dedicação à atividade criminosa no momento do fato. Diante de réu primário, de bons antecedentes e ausência de elementos concretos que comprovem dedicação a atividades criminosas ou integração em organização, aplicou-se a minorante no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, com 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial semiaberto e determinando a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: VITOR DOUGLAS CRIXEL RANGEL; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Com Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (minorante), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Revisão De Condenação Em Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (minorante) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

VITOR DOUGLAS CRIXEL RANGEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Com Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valor probatório de condenação posterior para demonstrar dedicação a atividades criminosas
  3. 3 impossibilidade de revisão plena da condenação em habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o acórdão recorrido fundamentou a negativa da minorante do art. 33, § 4º na existência de condenação posterior, o que, segundo precedentes desta Corte, não demonstra dedicação à atividade criminosa no momento do fato. Diante de réu primário, de bons antecedentes e ausência de elementos concretos que comprovem dedicação a atividades criminosas ou integração em organização, aplicou-se a minorante no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, com 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial semiaberto e determinando a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Pagamento de 166 dias-multa