AREsp 3024536 - DECISAO

AREsp 3024536 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o conjunto probatório dos autos (depoimentos coerentes e convergentes dos policiais, apreensão de 32 pinos de cocaína com o acusado, quantia apreendida com terceiro e local conhecido pelo tráfico) demonstra a destinação mercantil da droga, de modo que a pretensa desclassificação exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: IAGO DA SILVA AUGUSTO; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Uso, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Uso Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

IAGO DA SILVA AUGUSTO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime previsto no art.33 para o art.28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial contra decisão que manteve condenação por tráfico

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o conjunto probatório dos autos (depoimentos coerentes e convergentes dos policiais, apreensão de 32 pinos de cocaína com o acusado, quantia apreendida com terceiro e local conhecido pelo tráfico) demonstra a destinação mercantil da droga, de modo que a pretensa desclassificação exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.