AREsp 2857888 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque as instâncias ordinárias fundamentaram, por elementos concretos (quantidade de droga apreendida — 717,600 kg de maconha —, modus operandi, envolvimento de adolescente, uso de veículo roubado e condenação por receptação), o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; alterar tal conclusão exigiria revolver o conjunto probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a manutenção da pena torna prejudicado o pedido de regime aberto.

Parties
Agravante: WILLIAM LOPES PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Crime Continuado, Minorante, Regime De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Crime Continuado Minorante Regime De Cumprimento

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Parties

WILLIAM LOPES PEIXOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Fixação de regime aberto para cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as instâncias ordinárias fundamentaram, por elementos concretos (quantidade de droga apreendida — 717,600 kg de maconha —, modus operandi, envolvimento de adolescente, uso de veículo roubado e condenação por receptação), o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; alterar tal conclusão exigiria revolver o conjunto probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a manutenção da pena torna prejudicado o pedido de regime aberto.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Fica prejudicado o pedido de fixação de regime aberto.