HC 1049706 - DECISAO

HC 1049706 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca rediscutir matéria já decidida com trânsito em julgado, o que configuraria substituição indevida da via da revisão criminal; não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria ou na valoração probatória, sendo as conclusões das instâncias ordinárias — acerca da quantidade de droga, do modus operandi e da promessa de pagamento — suficientes para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, cuja reanálise exigiria revolvimento fático-probatório inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: FELIPE DE GODOY; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3.ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria

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Parties

FELIPE DE GODOY

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3.ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade nos autos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca rediscutir matéria já decidida com trânsito em julgado, o que configuraria substituição indevida da via da revisão criminal; não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria ou na valoração probatória, sendo as conclusões das instâncias ordinárias — acerca da quantidade de droga, do modus operandi e da promessa de pagamento — suficientes para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, cuja reanálise exigiria revolvimento fático-probatório inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.