HC 1053207 - DECISAO

HC 1053207 - DECISAO

A petição inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente porque as insurgências constituem mera reiteração de pretensões já submetidas a esta Corte sem demonstração de flagrante ilegalidade nova, cabendo o indeferimento com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ; prejudicou-se, ademais, a pretensão de desclassificação diante da manutenção pelo tribunal de origem da condenação por art.33, caput, da Lei n.11.343/2006.

Parties
Paciente: LINDOMAR LIMA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Desclassificação Para Uso Próprio (art.28 Lei N.11.343/2006), Reiteração De Insurgência
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Desclassificação Para Uso Próprio (art.28 Lei N.11.343/2006) Reiteração De Insurgência

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Parties

LINDOMAR LIMA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da condenação pelo art.33, caput, da Lei n.11.343/2006 versus desclassificação para art.28 (uso pessoal)
  2. 2 Caracterização de reiteração de pedido e óbice ao conhecimento do novo writ
  3. 3 Fundamento para indeferimento liminar nos termos do art.210 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

A petição inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente porque as insurgências constituem mera reiteração de pretensões já submetidas a esta Corte sem demonstração de flagrante ilegalidade nova, cabendo o indeferimento com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ; prejudicou-se, ademais, a pretensão de desclassificação diante da manutenção pelo tribunal de origem da condenação por art.33, caput, da Lei n.11.343/2006.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Intimem-se.