AREsp 2571004 - ACORDAO

AREsp 2571004 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e das premissas adotadas pelas instâncias ordinárias, procedimento vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; adicionalmente, não se verificou ofensa à legislação penal quanto à fixação do regime prisional.

Parties
Agravante: GEOVANNA DOS SANTOS GIROTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Regime Prisional
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 Do STJ Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GEOVANNA DOS SANTOS GIROTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  2. 2 Alegação de fragilidade do conjunto probatório e pedido de absolvição
  3. 3 Aplicação do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e das premissas adotadas pelas instâncias ordinárias, procedimento vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; adicionalmente, não se verificou ofensa à legislação penal quanto à fixação do regime prisional.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental