HC 1024663 - DECISAO

HC 1024663 - DECISAO

Por tratar-se de impetração ajuizada após o trânsito em julgado da condenação, configurando substituição de pedido revisional, aliado à impossibilidade de amplo revolvimento de fatos e provas em habeas corpus e à ausência das peças essenciais (sentença condenatória e embargos de declaração), o habeas corpus não deve ser conhecido.

Parties
Paciente/impetrante: DANIEL RADIN SCHMIDT; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração; Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Decisão reconsiderada. Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Instrução Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem Revisão Criminal +2 more

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Parties

DANIEL RADIN SCHMIDT

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração; Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Proibição de amplo revolvimento de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Por tratar-se de impetração ajuizada após o trânsito em julgado da condenação, configurando substituição de pedido revisional, aliado à impossibilidade de amplo revolvimento de fatos e provas em habeas corpus e à ausência das peças essenciais (sentença condenatória e embargos de declaração), o habeas corpus não deve ser conhecido.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.