HC 1013584 - DECISAO

HC 1013584 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que julgara o writ prejudicado porque a impetração visava acórdão que denegou a ordem; entendeu-se que, apesar de justificadas as razões genéricas para custódia, as circunstâncias (réu primário, ausência de violência ou grave ameaça, não integração em organização criminosa e quantidade apreendida de 4,46 g de cocaína) não justificam, por proporcionalidade, a manutenção da prisão preventiva, devendo esta ser substituída por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo singular.

Parties
Impetrante: OTAVIO AUGUSTO ALVES BOTELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Decisão reconsiderada. Ordem concedida nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão

Case Brief

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Parties

OTAVIO AUGUSTO ALVES BOTELHO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade por superação da Súmula 691
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Proporcionalidade da prisão cautelar diante da primariedade, natureza do crime e quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que julgara o writ prejudicado porque a impetração visava acórdão que denegou a ordem; entendeu-se que, apesar de justificadas as razões genéricas para custódia, as circunstâncias (réu primário, ausência de violência ou grave ameaça, não integração em organização criminosa e quantidade apreendida de 4,46 g de cocaína) não justificam, por proporcionalidade, a manutenção da prisão preventiva, devendo esta ser substituída por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo singular.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Ordem concedida nos termos do dispositivo.

Orders

  • Substituição da prisão cautelar por medidas alternativas à prisão a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular
  • Salvo se estiver preso por outro motivo