AREsp 3029121 - DECISAO

AREsp 3029121 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ); a desclassificação de tráfico para uso pessoal exige análise das circunstâncias probatórias realizadas pelo Tribunal de origem; o precedente do STF sobre cannabis (Tema 506) não se aplica automaticamente ao caso envolvendo crack.

Parties
Agravante: PAULO SERGIO VERISSIMO GASPAR; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo (não Conhecido)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Súmula N. 7 Do STJ, RE 635.659 (tema 506)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Súmula N. 7 Do STJ RE 635.659 (tema 506)

Case Brief

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Parties

PAULO SERGIO VERISSIMO GASPAR

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Requisitos para desclassificação do crime de tráfico (art.33) para porte para consumo pessoal (art.28) da Lei n.11.343/2006
  3. 3 Aplicabilidade do precedente do STF (RE 635.659, Tema 506) a substâncias distintas da cannabis (maconha)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ); a desclassificação de tráfico para uso pessoal exige análise das circunstâncias probatórias realizadas pelo Tribunal de origem; o precedente do STF sobre cannabis (Tema 506) não se aplica automaticamente ao caso envolvendo crack.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.