HC 1043862 - DECISAO

HC 1043862 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por deficiência de instrução (ausência de cópia do decreto de prisão preventiva), nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência que exige prova pré-constituída no writ; ademais, a conversão da prisão em flagrante em preventiva restou fundamentada nos arts. 312 e 313, I, do CPP, diante da materialidade (apreensão de aproximadamente 1,380 kg de haxixe) e indícios de autoria (confissão informal, apreensão junto à paciente), da gravidade concreta da conduta, dos apetrechos para comercialização e do transporte interestadual, bem como pela inexistência de comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos, de modo que primariedade e...

Parties
Paciente: THAYNA RIBEIRO SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Duração Razoável Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THAYNA RIBEIRO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (arts. 312 e 313, I, do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar com fundamento no art. 318, V, do CPP e Lei n. 13.769/2018
  3. 3 comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos para concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por deficiência de instrução (ausência de cópia do decreto de prisão preventiva), nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência que exige prova pré-constituída no writ; ademais, a conversão da prisão em flagrante em preventiva restou fundamentada nos arts. 312 e 313, I, do CPP, diante da materialidade (apreensão de aproximadamente 1,380 kg de haxixe) e indícios de autoria (confissão informal, apreensão junto à paciente), da gravidade concreta da conduta, dos apetrechos para comercialização e do transporte interestadual, bem como pela inexistência de comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos, de modo que primariedade e...

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus
  • Intimem-se