AREsp 2928332 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o conhecimento do agravo em recurso especial dependereria de revolvimento do arcabouço fático e probatório (Súmula 7/STJ) e porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão de não admissibilidade, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; por essa razão a alegada divergência jurisprudencial prevista na Súmula 83/STJ ficou prejudicada.

Parties
Agravante: Maria Flaviane Horário da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica De Fundamentos +1 more

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Parties

Maria Flaviane Horário da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ e alegada divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o conhecimento do agravo em recurso especial dependereria de revolvimento do arcabouço fático e probatório (Súmula 7/STJ) e porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão de não admissibilidade, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; por essa razão a alegada divergência jurisprudencial prevista na Súmula 83/STJ ficou prejudicada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática de fls. 942-944 que não conheceu do agravo em recurso especial.