AREsp 2964071 - DECISAO

AREsp 2964071 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o laudo preliminar foi considerado inconclusivo (ausência de testes químicos, insuficiência de equipamentos periciais e incineração do material), não havendo comprovação técnica da natureza entorpecente nem do dolo de tráfico; além disso, admitir a pretensão recursal demandaria revolver o conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a decisão das instâncias ordinárias, ao absolvê-lo, está em consonância com a presunção de inocência.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Laudo Toxicológico Preliminar, Suficiência Probatória, Súmula 7 Do STJ, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Laudo Toxicológico Preliminar Suficiência Probatória Súmula 7 Do STJ Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção da absolvição pela ausência de laudo toxicológico definitivo e caráter inconclusivo do laudo preliminar violou o art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se o laudo preliminar pode suprir o laudo definitivo quando apresenta grau de certeza equivalente
  3. 3 Se o recurso especial demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o laudo preliminar foi considerado inconclusivo (ausência de testes químicos, insuficiência de equipamentos periciais e incineração do material), não havendo comprovação técnica da natureza entorpecente nem do dolo de tráfico; além disso, admitir a pretensão recursal demandaria revolver o conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a decisão das instâncias ordinárias, ao absolvê-lo, está em consonância com a presunção de inocência.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ