REsp 2206192 - DECISAO

REsp 2206192 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento na extensão impugnada, por entender que a materialidade e autoria dos crimes de tráfico e receptação restaram comprovadas pelo conjunto probatório (prisão em flagrante, apreensão de cerca de 19kg de cocaína em veículo conduzido pelo réu, apreensão de veículo de origem criminosa com placas clonadas), que a caracterização do tráfico independe da comprovação de ato de venda por se tratar de crime de ação múltipla, que a minorante do art. 33, § 4º, foi aplicada na fração mínima de 1/6 de forma justificada pela quantidade e natureza da droga, e que seria inadmissível, na via especial, o revolvimento do conjunto...

Parties
Recorrente: CARLOS ANDRES CARDOZO PEREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Dosimetria Da Pena, Prova, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Dosimetria Da Pena Prova Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

CARLOS ANDRES CARDOZO PEREZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação por tráfico com base no transporte de droga (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 suficiência de prova quanto ao dolo na receptação (art. 180, CP)
  3. 3 aplicação e graduação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento na extensão impugnada, por entender que a materialidade e autoria dos crimes de tráfico e receptação restaram comprovadas pelo conjunto probatório (prisão em flagrante, apreensão de cerca de 19kg de cocaína em veículo conduzido pelo réu, apreensão de veículo de origem criminosa com placas clonadas), que a caracterização do tráfico independe da comprovação de ato de venda por se tratar de crime de ação múltipla, que a minorante do art. 33, § 4º, foi aplicada na fração mínima de 1/6 de forma justificada pela quantidade e natureza da droga, e que seria inadmissível, na via especial, o revolvimento do conjunto...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.