AREsp 2420075 - ACORDAO

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Os embargos de declaração são rejeitados porque o julgado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição, e o embargante deixou de enfrentar de forma direta e analítica o fundamento que impediu a admissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), não havendo demonstração de dissídio jurisprudencial que justifique a admissão do recurso.

Parties
Embargante: WILLIAN DE GODOY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Progressão De Regime, Crime Hediondo, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração
Execução Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Progressão De Regime Crime Hediondo Súmula 182/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

WILLIAN DE GODOY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Prequestionamento sobre aplicação da Lei n. 13.964/2019 e revogação do §2º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque o julgado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição, e o embargante deixou de enfrentar de forma direta e analítica o fundamento que impediu a admissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), não havendo demonstração de dissídio jurisprudencial que justifique a admissão do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial