AREsp 2814018 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, com especificidade, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ) e não apresentou precedentes capazes de afastar o óbice da Súmula 83/STJ, de modo que o agravo em recurso especial não podia ser conhecido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão Final: Agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Licitude Das Provas, Suficiência Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Licitude Das Provas Suficiência Probatória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão Final: Agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca pessoal
  2. 2 Suficiência probatória para condenação
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, com especificidade, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ) e não apresentou precedentes capazes de afastar o óbice da Súmula 83/STJ, de modo que o agravo em recurso especial não podia ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial