AREsp 2928053 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, com a devida especificidade, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial deixou de atacar o argumento relativo ao art. 386, VII, do CPP, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ALLAN DELON DE CARVALHO LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Art. 386, VII, CPP, Art. 240, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Art. 386, Vii, CPP +3 more

Case Brief

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Parties

ALLAN DELON DE CARVALHO LACERDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por impugnação incompleta dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao agravo previsto no art. 1.021, §1º, do CPC
  3. 3 Distinção entre porte para consumo e tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, com a devida especificidade, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial deixou de atacar o argumento relativo ao art. 386, VII, do CPP, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo regimental.