HC 1032397 - ACORDAO

HC 1032397 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a impetração foi considerada substitutiva de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado, competindo reconhecer a incompetência do STJ para processar o habeas corpus nessa hipótese, e porque não se verificou ilegalidade flagrante quanto ao regime prisional, sendo a expressiva quantidade de droga apta a justificar a exasperação da pena-base e a fixação do regime semiaberto.

Parties
Agravante: IOHANA CRISTINA CARNEIRO ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Ilegalidade Flagrante
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +1 more

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Parties

IOHANA CRISTINA CARNEIRO ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar habeas corpus que, na prática, substitui revisão criminal
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante quanto ao regime prisional

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a impetração foi considerada substitutiva de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado, competindo reconhecer a incompetência do STJ para processar o habeas corpus nessa hipótese, e porque não se verificou ilegalidade flagrante quanto ao regime prisional, sendo a expressiva quantidade de droga apta a justificar a exasperação da pena-base e a fixação do regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar da inicial do habeas corpus