RHC 222017 - ACORDAO

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Embora a decisão de primeiro grau tenha apontado gravidade concreta pela quantidade e diversidade de drogas e de petrechos, no caso concreto trata-se de crime sem violência ou grave ameaça, com quantidades que não mostram gravidade exacerbada (69,5 g de cocaína e 178,8 g de maconha) e com o agravado primário e de bons antecedentes; assim, diante da excepcionalidade da prisão preventiva e da possibilidade de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, concluiu-se que a prisão preventiva era desproporcional e que medidas diversas seriam suficientes, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental e manteve-se a substituição da prisão por medidas cautelares.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Das Decisões, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Das Decisões Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação para decretação da prisão
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Embora a decisão de primeiro grau tenha apontado gravidade concreta pela quantidade e diversidade de drogas e de petrechos, no caso concreto trata-se de crime sem violência ou grave ameaça, com quantidades que não mostram gravidade exacerbada (69,5 g de cocaína e 178,8 g de maconha) e com o agravado primário e de bons antecedentes; assim, diante da excepcionalidade da prisão preventiva e da possibilidade de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, concluiu-se que a prisão preventiva era desproporcional e que medidas diversas seriam suficientes, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental e manteve-se a substituição da prisão por medidas cautelares.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso ordinário, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas