HC 1015511 - ACORDAO

HC 1015511 - ACORDAO

Mesmo suprida a deficiência instrutória inicial, os autos demonstram elementos suficientes (quantidade de droga, apreensão de instrumentos de mercancia, anotações e depoimento de informante) que evidenciam dedicação à atividade criminosa, o que afasta a aplicação do tráfico privilegiado do §4º do art.33 da Lei de Drogas; sendo assim, não cabe o redimensionamento da pena nem a substituição por medidas alternativas, e é inviável o reexame fático-probatório nesta via excepcional, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Impetrante/agravante: ANDREI FELIPE BUENO TELLES; Corréu: Moisés; Informante: Jerônimo Felipe Soares de Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento De Agravo Regimental (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental)
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento; habeas corpus indeferido liminarmente por deficiência de instrução inicialmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANDREI FELIPE BUENO TELLES

Impetrante/agravante

Moisés

Corréu

Jerônimo Felipe Soares de Moura

Informante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento De Agravo Regimental (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de instrução dos autos
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 dosimetria da pena (fase de diminuição/terceira fase)

Ratio Decidendi

Mesmo suprida a deficiência instrutória inicial, os autos demonstram elementos suficientes (quantidade de droga, apreensão de instrumentos de mercancia, anotações e depoimento de informante) que evidenciam dedicação à atividade criminosa, o que afasta a aplicação do tráfico privilegiado do §4º do art.33 da Lei de Drogas; sendo assim, não cabe o redimensionamento da pena nem a substituição por medidas alternativas, e é inviável o reexame fático-probatório nesta via excepcional, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento; habeas corpus indeferido liminarmente por deficiência de instrução inicialmente.

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental.
  • Negar provimento ao agravo regimental.