HC 886433 - ACORDAO

HC 886433 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso no imóvel e a busca domiciliar foram precedidos de fundadas razões e diligências preliminares que confirmaram a veracidade das informações sobre tráfico; o imóvel era utilizado como depósito/ponto de drogas e não gozava da proteção constitucional do domicílio; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar prova e fatos existentes nos autos.

Parties
Agravante: LARISSA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Fundadas Razões, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Fundadas Razões Habeas Corpus

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Parties

LARISSA DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da entrada forçada em domicílio sem mandado quando há fundadas razões indicando flagrante delito
  2. 2 Admissibilidade de prova originada de denúncia anônima após diligências preliminares
  3. 3 Caracterização do imóvel como não protegido pela inviolabilidade do domicílio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso no imóvel e a busca domiciliar foram precedidos de fundadas razões e diligências preliminares que confirmaram a veracidade das informações sobre tráfico; o imóvel era utilizado como depósito/ponto de drogas e não gozava da proteção constitucional do domicílio; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar prova e fatos existentes nos autos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental